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terça-feira, 30 de agosto de 2011

Invasão de Domicílio


A luta para garantir os direitos do cidadão é constante; quando tudo parece estar solucionado surgem novos problemas, e a alternativa correta a ser escolhida é o Poder Judiciário que irá interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo, isso se deve a Montesquieu em sua “Teoria Separação dos Poderes”.

É terminantemente visível a infringência das normas por muitos. Mas o intolerável são pessoas dotadas de um descaso com o seu semelhante, em vias invadem o espaço sagrado que é a residência, deixando claro o desrespeito com o proprietário e os familiares do mesmo.

Agora, para que alguém não fique prejudicado com este fato, de invadirem a propriedade sem o consentimento do dono, a Constituição Federal de 1988 prescreve o seguinte:

Art: 5º, XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Essa é uma forma de garantir segurança às pessoas, para que o lar não possa ser invadido a qualquer momento e sob qualquer pretexto. Configurasse também domicílio, para efeitos da lei, o lugar de trabalho, exemplo: o consultório médico, consultório do dentista, escritório do advogado, etc...

Irá constituir casa o compartimento reservado ao profissional para exercer seus trabalhos, agora a saleta de recepção é de livre circulação, pois é aberta ao público.

De qualquer maneira as normas estarão sempre presente em nossa vida, este é um dos motivos para ter o conhecimento, e saber até onde vai o direito de cada um.

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Falta de atenção


Sonhar é bom, e principalmente adquirir aquilo que gostaria. Hoje, grandes invenções que no passado eram consideradas maluquices, fazem parte da realidade social.

No século que vivemos, há uma competitividade para criar novos produtos que possam chamar a atenção do consumidor, despertar nele a vontade de sempre querer mais, tem que ser algo bonito, moderno e principalmente inovador para caracterizar o diferencial, e que a inovação possa dominar o mercado.

Umas das melhores invenções foi o automóvel, que significa praticidade e rapidez, o número de veículos tem aumentado a cada ano, praticamente em todo o mundo, e com isso surgem dores de cabeça, trânsito parado, rodovias que não comportam o número de veículos automotores, e muito mais. E nisso entra em questão, ser um bom motorista, saiba que um ato falho pode resultar em acidente, e talvez tirar a vida de alguém.

O Judiciário é um poder atuante, e para este tipo de delito haverá pena para o infrator, veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:

Art: 302 – Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor. Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Agora pense bem antes de pegar um volante, e lembre-se que bebida alcóolica não combina com direção segura.

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

O Carnaval 2012 de São Fco. Assis promete



Na tarde do último Sábado, 21, a LIESFA – Liga Independente das Escolas de Samba de São Francisco de Assis, se reuniu para tratar sobre a organização e investimentos do Carnaval 2012.

Estiveram presentes na reunião a Secretária de Educação e Cultura Maria Jaci, Secretário da LIESFA Herton Couceiro, Presidente da LIESFA Carlos Augusto Batista e Presidentes das Escolas de Samba de São Fco. Assis.

A Sec. Maria Jaci relata que o carnaval de 2012 no município será uns dos melhores, sendo que a cada ano é notável o crescente número de foliões, ficou marcada outra reunião a ser realizada no dia 27, que tratará sobre os preparativos.

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Direito de Propriedade



Ao passo que evoluímos, vamo-nos adaptando a vários ambientes e adquirindo as características necessárias para uma melhor convivência em sociedade, e amplamente contraindo mais cultura para contornar situações desagradáveis.

Com a linha de crédito cada vez mais tentadora, contraímos mais dívidas e também bens, que por sinal significa um crescimento material que antes não tinha.

Possuir domínios é bom, mas e o Direito de Propriedade o que seria realmente?

É o direito que o proprietário exerce, tendo o poder de usar, gozar e dispor do bem como desejar, é o que se refere o art. 1.228 do Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha.

O poder de usar consiste na utilização da coisa, a interesse do proprietário, vale salientar que no momento em que há uma espécie de negociação onde dispõe o imóvel como garantia, o direito é limitado enquanto não for quitada a dívida, agora os bens alienados jamais serão objeto de penhora, arresto e dentre outros.

Subjetivamente o Direito de Propriedade tem um contexto diferenciado, sabendo agora que deverá existir um interesse para a melhor compreensão.

terça-feira, 16 de agosto de 2011

ONG Acolher agora com nova diretoria



PRESIDENTE- SALETI VALENÇA
VICE-GIOVANA MULLER
1° SECRETÁRIO- THAÍS CUNHA
2º SECRETÁRIO- ÉDEN CALDAS
1º TESOUREIRO- MARCOS MONTEIRO
2º TESOUREIRO- CINARA SANTOS
CONSELHO FISCAL:
HERTON COUCEIRO
LUANA PORTELA
GEONAVA MARTINS

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Two DeeJays e Fest, a sua espera!




Competência a base do sucesso


Para que a administração de um município seja perfeita, é necessário ter um grupo de secretários competentes e eficientes. E a atual administração de São Francisco de Assis está de parabéns, pois tem um quadro de secretários com uma capacidade invejável a muitas administrações.

Tenho acompanhado o excelente trabalho que o secretário de Habitação Indústria e Comércio Sérgio Oliveira vem realizando.

Recentemente fiquei sabendo que haverá a inauguração do novo Conjunto Habitacional construído no Bairro Pe. Matheus Mandarino, o ato acontece dia 25 de agosto de 2011, a partir das 11 horas, serão 30 famílias beneficiadas. A obra teve o incentivo do Programa de Subsídio de Habitação, com recursos federais, estaduais e municipais.

Gostaria de congratular o Sr.Sergio Oliveira e toda a sua equipe, por mais um brilhante trabalho realizado.

Educação é bom!


No mundo em que vivemos, parece que a educação, gentileza e o respeito é coisa do passado. De certa forma muitos acreditam que é caretice. É cada vez mais comum, pessoas se dirigirem a outras com palavras grosseiras, atos ofensivos, ameaças e, eventualmente agressões físicas, agora saiba quando direcionado a um ente público, o agente comete um delito que se encontra previsto no Código Penal Brasileiro, art. 331, que possui a seguinte redação:

“ Desacato

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena – detenção, 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa ”.

Desacatar significa menosprezar, menoscabar, desprezar, humilhar.

Para efeitos deste, considera-se funcionário público quem, embora provisoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Apesar de ser uma infração penal de menor potencial ofensivo o agente que cometer a infração será penalizado conforme a lei.

Antes de terminar o assunto, fica uma dica: trate bem não somente o funcionário público, mas todas as pessoas, e tenha a consciência quando um agente do poder público bater na porta de sua residência ele está laborando, e não merece ouvir coisas que não dizem respeito a ele.

Por menor que seja o seu ato, pode ter a certeza que o resultado será enorme, muitas vezes, não para você e sim para outra pessoa que talvez nunca tenha visto.

Acredite: ser educado, gentil, atencioso, cortez, passará uma boa imagem.

terça-feira, 9 de agosto de 2011

Participação Popular e Cidadã


Presidente do COMUDE DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS convida a comunidade em geral para votar na Participação Popular e Cidadã que acontece no dia 10 de agosto de 2011, (quarta-feira) a partir das 8 horas, para escolha das prioridades do Município, com encerramento às 17 horas.

A participação da comunidade assisense é de suma importância, pois 30% dos recursos serão destinados conforme participação na votação.

Para a votação, serão colocadas a disposição urnas nos seguintes locais:

Itinerantes: Brigada Militar, Delegacia de Polícia, Secretaria de Agricultura e Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Fixas: Escola Estadual João Otávio Nogueira Leira

Escola Estadual Roque Gonzáles

Escola Estadual João Bastos de Aguiar

Escola Estadual São Conrado

Câmara Municipal de Vereadores

Instituto Educacional Salgado Filho

Escola estadual Laerte Jobim

Escola Municipal Assis Brasil Martins de Bitencourt

Escola Municipal José Batista Pompeu

Escola Municipal Wilson Azambuja Vieira

Escola Municipal Clotário Fouchard

Escola Municipal Coronel Pimba

PSF Central

PSF Bairro Italiano

PSF Bairro João XXIII

PSF Bairro COHAB

CRAS

Sindicato dos Trabalhadores

Centro Comunitário Bairro Getúlio Vargas

Associação Passo do Leão

Na Academia Popular ficará aberta a urna para votação até às 20 horas.

Comunicamos, ainda, que os eleitores deverão apresentar o titulo eleitoral no local de votação, informamos que os interessados poderão votar pela internet através do site www.participa.rs.gov.br.

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Quebrou o contrato de locação?




A cada dia tudo começa a ter um sentido mais complexo e intolerável para muitos. As leis brasileiras aos poucos estão se adequando ao nível cultural das pessoas que vivem neste país.

De início, entra em discussão constantemente a Lei do Inquilinato, portanto, alguns não sabem se ao quebrar um contrato com o locador que é o responsável pelo imóvel, existirá multa. Em tese é positivamente correto afirmar que sim, feito isso, deverá ser realizado um cálculo aritmético. Bastará dividir o valor da multa pela quantidade de meses contratados, e depois multiplicar o valor encontrado pelo número de meses que faltam para o término do contrato.

Agora a acepção deste assunto tem uma base diferente, e uma noção do tema que um certo grupo de pessoas não tinham conhecimento.

Informações extraídas do site www.jurisway.org.br

terça-feira, 2 de agosto de 2011

Mais competência?


Li no Jornal Expresso Ilustrado, de sexta-feira passada (29/07), a coluna do Dr. Jari Espig, presidente da OAB de São Francisco de Assis, que relata o aumento do número de vereadores em todo o País.

E São Francisco, terá mais dois, passando a ter 11 edis na próxima eleição, que assumirão em Janeiro de 2013 o Poder Legislativo.

Estou postando aqui o texto escrito pelo Dr. Jari, acredito que é interessante este assunto, parabéns ao Pres. da OAB de São Fco. Assis por estas belas palavras.

Vagas novas?

Foi publicado, no último domingo, na Zera Hora, extensa matéria prevendo o aumento do número de vereadores, em vários municípios. Para surpresa e estarrecimento nosso, pela informação da Confederação Nacional dos Municípios, São Francisco passaria a ter mais dois novos edis, totalizando 11 parlamentares.

Até admito que muitos irão aplaudir o aumento, com a alegação de que é necessário, pois somente 09 são insuficientes para efetuar o árduo trabalho de fiscalizar as finanças do município e aprovar a legislação competente. Irão visualizar novas oportunidades, pois há muitas pessoas que buscam na Câmara um cabide de emprego, pois o salário, diga-se de passagem, é muito bom para os padrões assisenses. Existem até aqueles que fazem da vereança uma profissão, o que é notório, em muitas cidades. No entanto, a meu ver, não se trata de quantidade, mas de qualidade. Se São Chico possui nove, atualmente, entendo que deve ser mantido tal número, pois a atuação dos atuais edis é suficiente para manter o Poder Legislativo Assisense. Qualquer aumento de vagas é fato, no mínimo, polêmico e a sociedade assisense irá discordar, pois não podemos estimular a política do favor, deturpando a função do legislador municipal. Transformando-o em mero visitador de lares. Também é válido dizer que a estrutura social brasileira está viciada, pois ela vê no edil um assistente social, o que é histórico. Outrossim, vereador não é emprego, é um “munus” público. Por isso, devemos instigar os vereadores para que sejam mais atuantes, pensantes e inovadores e até ousados. Os atuais devem comparecer aos atos do Município. Ficou extremamente deselegante, a ausência de alguns em atos inaugurais, como o da SAMU, no último dia 22. Participem, senhores! Por fim: pela manutenção das nove vagas; tão somente! É o nosso desejo.